Direitos dos usuários de serviços públicos_ Lei Federal

Lista de direitos de usuários públicos

Você sabia que existe uma lei garantindo os direitos dos usuários de serviços públicos?

Ela vale para os serviços prestados pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

➡️ Conheça a lei: https://bit.ly/Lei13460-2017