Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Além das medidas aplicadas ao agressor, a Lei Maria da Penha prevê apoio à vitima. Entre as ações previstas está a recondução da mulher ao seu domicílio e o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento.

Conheça a Lei: https://bit.ly/Lei11340_2006